MEU BEM MEUS BENS

Aquele patrimônio que você constituiu enquanto namorava, o bem adquirido exclusivamente por um dos ex-cônjuges durante o namoro, não será partilhado em eventual divórcio.

Assim decidiu o STJ: “Não se comunicam, na #partilha  decorrente de divórcio, os #bens adquiridos por uma das partes durante o #namoro“. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela incomunicabilidade, na partilha decorrente de divórcio, dos bens 🏠🚘🚤✈️adquiridos por uma das partes antes do casamento.

Dessa forma, saibam que o ex-cônjuge não tem direito a nenhum benefício patrimonial decorrente de negócio jurídico realizado pelo outro de forma exclusiva quando estavam apenas na fase do namoro, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.

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