DIREITO DO CONSUMIDOR – PREÇO NO DIRECT OU INBOX NÃO É PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. Isso significa que, além do CDC, a Lei do E-commerce regulamenta de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.

Se você se interessou por algo nas redes sociais e quando quis saber o preço do produto, veio a resposta: “preço inbox ou por direct”, saiba que a legislação acima dispõe que o consumidor deve ter acesso a informação clara e direta do serviço que está sendo ofertado.

Assim, o fornecedor deve informar o preço do produto ou serviço no anúncio.

Ao adquirir produtos de uma loja virtual, o consumidor possui direitos que devem ser observados pelo vendedor, que também deve cumprir uma série de deveres e obrigações, dentre os quais podemos destacar: clareza e disponibilidade de informações; suporte imediato ao cliente; direito de Arrependimento dentre outros.

a) Clareza das informações: a loja virtual deve expor em seu sítio eletrônico todos os seus dados, como CNPJ, endereço da sede, telefone, de forma visível ao consumidor.

b) Suporte ao cliente: o atendimento ao cliente deve estar sempre disponível na loja virtual, para esclarecer as dúvidas, fornecer informações, solucionar problemas.

c) Direito de arrependimento: o Código de Defesa do Consumidor já previa esse direito, que consiste na possibilidade de devolução do produto adquirido fora do estabelecimento comercial, por parte do comprador, sem qualquer desconto na restituição do valor pago ou cobrança maior. Por esse direito, o consumidor tem o prazo de até sete dias úteis, contados do recebimento do produto, para solicitar o cancelamento da compra.

Outra dica importante que o consumidor/usuário deve pensar é na contratação de mecanismos de segurança para que as transações realizadas na loja virtual estejam sempre protegidas de fraudes e virus.

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